Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO DO RECURSO.
1-Questão que não se encontra prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inteligência do art. 1.009, § 1º, da mesma Lei. ... ()
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