Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Reconhecimento do esforço do sentenciado - Entendimento do Supremo Tribunal Federal - Ausência de necessidade de comprovação do efetivo estudo, que se presume pela aprovação - Agravo PROVIDO... ()
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