Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 528.1516.9907.5715

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

Mora inexistente. Comprovação de pagamento adiantado, por claro equívoco, de parcela do ano subsequente. Ausência de prejuízo à instituição financeira. RECURSO PROVIDO

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