Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial: pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, com retorno do sentenciado ao regime fechado, ou para que seja submetido a exame psiquiátrico complementar. Desnecessidade. Exame criminológico suficiente. Conclusão da comissão avaliadora favorável. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Recurso desprovido... ()
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