Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTOS -

Execução fiscal (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR e IPTU), exercício de 2019 - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 257/261 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para compelir a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela sucumbência parcial, condeno a exequente ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. 2-Providencie a exequente o recálculo do crédito tributário nos termos supra. 3-Após, intime-se a executada para que promova a quitação ou garanta o juízo no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - Inconformismo do Município de Santos - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)