Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de crédito tributário decorrente de ISS. Decisão que indeferiu o pleito do Banco Executado pelo qual requereu ser necessário o envio dos autos ao Contador Judicial, com vistas a ser apurado o correto valor cobrado pelo Município Exequente, em razão da discordância dos cálculos unilaterais apresentados por este. Alegou, ainda, que o Juízo não lhe oportunizou a manifestação dos ditos cálculos antes de qualquer constrição. É certo que a CDA, por ser título executivo, presumidamente, legítimo, seguramente, não se trata de um salvo-conduto para insuficiência, quanto a dados contábeis que amparam a sua atuação, quando da constrição patrimonial do Devedor. art. 5º, LV, da CF/88/1988, que determina a observância dos «princípios do contraditório e da ampla defesa". A questão foi, devidamente, impugnada pelo Banco Executado, havendo razões suficientes para que este se valha da perícia contábil, que viabiliza, sobretudo, o devido processo legal. É a aplicação da intelecção do CPC, art. 494, I. Reforma da decisão para que ser elaborada a Perícia contábil. RECURSO PROVIDO.... (Continua)