Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Documentos juntados pela recorrente que não permitem inferir pela impossibilidade de arcar com as custas do processo. Súmula 481/STJ. Diferimento das custas. O disposto no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 também prevê a comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento. Ausência de tal demonstração. Indeferimento de ambos os benefícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)