Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDE O AUTOR A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DEFESA AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No que diz respeito a` preliminar de nulidade da sentença por cerceamento na produção de prova, ela merece ser rejeitada, considerando que cabe ao Magistrado estabelecer as provas que formara¿ sua convicc¿a~o, de acordo com o CPC, art. 370; ... (Continua)