Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PROCEDENTE - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO QUE FOI COMPRADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDORAS MEDIATA E IMEDIATA QUE ATUAM COMO TITULARES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, PARCEIRAS DE NEGÓCIOS COLIGADOS POR CERTO VÍNCULO DE RECIPROCIDADE ECONÔMICA, NUMA AUTÊNTICA REDE CONTRATUAL - SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA OBRIGA O FORNECEDOR A VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR - EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO - MEDIDA IMPOSITIVA - PRECEDENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID