Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. PAGAMENTO DIRETO PELA OPERADORA, CONFORME VALOR DE ORÇAMENTO JÁ APRESENTADO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 536. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA JUNTADA DE NOTA FISCAL. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada para custeio de tratamento de saúde do agravante, diagnosticado com autismo, exigindo previa apresentação de notas fiscais para reembolso 2. Risco de inviabilizar o tratamento devido, tendo em vista a incapacidade financeira do agravante 3. A operadora de saúde deve custear diretamente o tratamento, conforme orçamento apresentado, para garantir o cumprimento da liminar, sob pena de bloqueio do valor orçado 4. Medida a assegurar o resultado pratico da tutela de urgência concedida 5. Recurso provido em parte... (Continua)