Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE ESGOTO NA PROPORÇÃO DE 80% DA TARIFA DE ÁGUA. MATÉRIA PACIFICADA POR MEIO DO IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (TEMA 20). LICITUDE DA COBRANÇA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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