Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRECEITO COMINATÓRIO - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR, ERIGIDA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido comprovado que o réu suprimiu vegetação nativa e permitiu a construção de obra de forma irregular em imóvel inserido em área de preservação permanente, eis que desprovido do prévio licenciamento ambiental, pertinente a manutenção da condenação contida na r. sentença, consubstanciada na obrigação de fazer consistente na demolição da obra irregular erguida no imóvel, bem como a remoção do entulho do local e a recomposição ambiental, sob pena de multa diária, restabelecendo o local ao «status quo ante"... (Continua)