Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deixou de deliberar acerca da alegação de incompetência absoluta do juízo, por se tratar de demanda consumerista. Alegação de incompetência que deve ser alegada como preliminar em sede de contestação. Inteligência do CPC, art. 64. Eventual aplicabilidade do CDC que ainda não foi dirimida pelo juízo de primeiro grau. Questão que não deve ser analisada sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)