Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, inexistindo impedimento legal. Sentença mantida. Recurso improvido.