Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Pretensão ao recálculo de emolumentos. Descabimento. Precedentes. Mérito. Vinculação ao mesmo critério aplicado ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). A previsão legal de arbitramento não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de arbitramento cingida à hipótese de dúvida razoável, em procedimento no qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Apelo e remessa necessária acolhidos em parte... (Continua)