Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Previdência privada complementar. VGBL. Decisão que determinou que deverá ser arrolada a integralidade dos bens existentes em nome do falecido e da viúva, incluindo-se os valores a título de previdência privada, tais quais o VGBL. Inconformismo da viúva-meeira. Não acolhimento. Caso excepcional que caracteriza situação de investimento. VGBL que deve ser equiparado a aplicação financeira. Contrato de plano de previdência privada firmado quando o autor da herança já tinha idade avançada (87 anos de idade), envolvendo valor expressivo. Falecimento ocorrido antes da conversão em renda e pensionamento. Valor investido que deve ser objeto de partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido