Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRANQUIA - PAPA DELIVERY - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Sentença que julgou improcedente a demanda, acolhendo a reconvenção apresentada pela ré apelada, para condenar o autor franqueado ao pagamento de taxa de franquia atrasada e multa por inadimplemento contratual - Inconformismo do autor - Não acolhimento - A prova dos autos demonstra que não houve falha da franqueadora na disponibilização de informações, treinamento e assistência ao franqueado - Eventuais falhas apenas no sistema de pagamento online do aplicativo que não prejudicaram as atividades do franqueado, que sequer iniciou suas atividades na região de atuação no prazo estabelecido no contrato - Autor que não logrou demonstrar suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC, sendo certo que o eventual insucesso na empreitada ou arrependimento da franqueado não pode ser atribuído à franqueadora, vez que o risco do negócio faz parte da própria atividade empresarial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)