Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA (SÃO PAULO/SP), PELA QUAL FOI RELEGADA A ANÁLISE DAS NULIDADES ALEGADAS PARA MOMENTO POSTERIOR AO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDO USO DO «MANDAMUS - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2142368-61.2024.8.26.0000 - REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE TRATA DE SUCEDÂNEO RECURSAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO