Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,
por insuficiência de provas - não acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PENAS E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote