Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais bancárias, declarando nulas determinadas cobranças realizadas em contrato de financiamento firmado entre as partes. A sentença condenou a instituição financeira a devolver ao autor os valores pagos a título de «tarifa de avaliação do bem, «IGS - Assistência Limitada e «seguro de proteção financeira". ... (Continua)