Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Aquisição de bem imóvel não averbada no Cartório de Registro. Indisponibilidade decretada em ação civil pública. Pretensão de desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem. Embargado que não se opôs ao pedido de liberação. Embargante que deu causa à constrição, devendo arcar com a sucumbência, porque não efetuou o devido registro da transação imobiliária. Incidência da Súmula 303/STJ. Precedentes. ... ()
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