Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO - REGISTROS PÚBLICOS -

Pretensão de ver declarada a nulidade de registro público, uma vez reconhecida a propriedade particular sobre bem imóvel do Estado - Terras devolutas transferidas pelo Estado ao Município de São Sebastião - Coisa julgada formada em ação discriminatória - Incompetência desta Seção de Direito Público - Inteligência do art. 5º, I, itens I.15 e I.33, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Corte - Determinada a redistribuição dos autos a uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). ... (Continua)