Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - Modalidade de ensino de pós-graduação - Auxílio moradia - Pretensão de condenação da ré ao pagamento em pecúnia de auxílio moradia - Conversão em pecúnia de prestação in natura não concedida - Possibilidade em razão do não oferecimento in natura - Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. - Sentença reformada - Recurso provido.
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