Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Curso profissionalizante realizado à distância - Curso não regulamentado, inexistindo certificação da autoridade educacional competente ou comprovação da participação efetiva do sentenciado - Inexistência de convênio com o Poder Público - Inteligência do art. 126, parágrafo 1º, I, e parágrafo 2º, da LEP, e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes do STJ - Agravo em execução desprovido