Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinto o processo pelo tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.329,17, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2023 - R$ 1.394,20), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)