Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
Seguro residencial - Dano em prédio urbano - Incêndio - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento, na parte conhecida - Não há prova de notificação do suposto inadimplemento contratual por parte da autora - Inteligência da Súmula 616/STJ - Indenização devida - Pretensão de limitação da indenização que é inadmissível, em razão da impossibilidade de inovação recursal - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()
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