Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Advento de nova condenação. Cálculo da pena. No mero advento de nova condenação, não se autoriza a interrupção do cômputo da pena antes cumprida pela pessoa, devendo a nova pena ser simplesmente unificada à antecedente para fim de disposição do regime prisional vigente (Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único)