Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Associação de moradores. Vinculação do pagamento da taxa associativa à quitação de multas, cuja regularidade se contesta. Aparente irregularidade. Recebimento, por meio de boleto separado, do valor da contribuição do associado, sustada a exigência do valor das multas, mediante o depósito de seu montante nos autos. Decisão revista. Recurso provido