Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE ACESSO DE CONSTA DO INSTAGRAM E FACEBOOK. INVASÃO DO PERFIL PERTENCENTE AO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA «URL". DESCABIMENTO PORQUE NÃO SE TRATA DE POSTAGEM DE CUNHO OFENSIVO (LEI 12.965/2014, art. 19, §1º). ACESSO QUE SE DÁ PELA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL JÁ FORNECIDA PELO AGRAVADO. RECURSO NÃO PROVIDO