Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer que os autores, em acordo entabulado junto à Justiça Trabalhista, deram total quitação dos débitos envolvendo as partes. 2- Cerceamento de defesa não verificado no caso concreto. Produção de prova oral que se mostrou desnecessária e inútil diante do conjunto fático probatório dos autos. 3- Alegação de que a quitação se referiu apenas à dívida trabalhista não é capaz de infirmar a fundamentação lógica e precisa apresentada pela Juíza de primeira instância. 4- Prática de litigância de má-fé inexistente nos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. 7- Recurso de apelação não provido... (Continua)