Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Servidora cuja readaptação foi cassada após 10 anos. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade para o desempenho do cargo de professora. Manutenção da readaptação. Competência do DPME que não afasta a possibilidade de revisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido
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