Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Irresignação contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, pelo reconhecimento da satisfação da obrigação. Alegação de insuficiência do pagamento, em razão da utilização de critérios de juros de mora e correção monetária diversos dos constantes do título executivo. Descabimento. Índices de atualização previstos no título executivo que prevalecem até a consolidação do valor na conta de liquidação; após, a atualização dos precatórios deve seguir a regra do art. 100, § 12, da CF, observando-se a modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.425, pelo C. STF, e os Temas 810/STF e 905/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)