Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de expedição de precatório - Município de Taubaté - Insurgência contra a decisão que julgou parcialmente procedente nova impugnação apresentada pelo Município, homologando os valores apurados, por meio de perícia contábil, da repetição do indébito e dos honorários advocatícios, condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. 1) Inexistência de violação à coisa julgada - Título executivo judicial que não indicou como termo inicial dos juros de mora dos valores a serem repetidos à ora agravante a data de cada recolhimento - Erros de cálculos que, ademais, podem ser retificados de ofício - Inteligência dos arts. 489 e 494, I, do CPC - Precedente do STJ. 2) Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Fase de cumprimento de sentença que se encerrou formalmente com o trânsito em julgado do acórdão que reformou parcialmente a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, ocasião em que foram fixados os honorários advocatícios devidos na fase executiva - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)