Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO PERTINENTE A QUOTA CANCELADA DE CONSÓRCIO JULGADA PROCEDENTE - CESSÃO DE CRÉDITO -

possibilidade da cessão de direitos sem prévia anuência da administradora de consórcio - hipótese que não é de quota de consórcio ativa, mas sim cancelada - ausência de necessidade de análise de requisitos para aceitação de cliente - desnecessidade de aferição de perfil, porque não há transferência de obrigações, mas apenas de direito de crédito - ademais, ato celebrado mediante instrumento público, com aptidão para fazer surgir os efeitos da cessão preconizados pelo art. 286 do Código Civil - anotação pleiteada que não tem potencial para implicar prejuízo ao consórcio e que, ao contrário, servirá para impedir que ele incorra no erro de pagar à pessoa errada - precedentes deste Tribunal e do STJ - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)