Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SUPRIMIDA - DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO - OFENSA A COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA .

A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões «, « o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada , caso dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)