Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL.

I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. 2. CPC, art. 560. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. ESBULHO POSSESSÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CPC, art. 369. INÉRCIA DA APELANTE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 2. MÉRITO. 1. APELADO PAI DA APELANTE. 2. RESTOU COMPROVADO QUE O APELADO ADQUIRIU A POSSE DO REFERIDO IMÓVEL ATRAVÉS DE UM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, LAVRADO PERANTE CARTÓRIO, NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E DEVIDAMENTE AUTENTICADO POR ESCRIVÃO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. 3. AINDA QUE O CONTRATO FOSSE FRAUDULENTO, A SRA. MIRTIS ERA MÃE DO APELADO, DE MODO QUE, COM SEU ÓBITO, DE QUALQUER MANEIRA A POSSE SERIA TRANSFERIDA AO SEU HERDEIRO DIRETO (AUTOR). 4. PRINCÍPIO DA SAISINE (CODIGO CIVIL, art. 1.206). 5. PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE COMODATO. art. 579 DO CC. 6. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.