Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 528.6226.2219.6267

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Ausência de demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada em contrato de financiamento capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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