Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado e privilegiado na forma tentada - Réu condenado à pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, além do pagamento de 5 dias-multa - Insurgência apenas contra o privilégio aplicado - Pedido de reforma da sentença, para, em vez de substituir a pena de reclusão por detenção, aplicar apenas a pena de multa ou reduzir a pena de um a dois terços - Não acolhimento - Opção do D. Juízo de Origem devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto - Qualificadora da escalada que demonstra maior reprovabilidade social da conduta e, consequentemente, afasta privilégio da redução da pena - Pena de multa que não se revela pertinente nem eficaz - Réu economicamente hipossuficiente - Apelação não provida... (Continua)