Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR FUVEST. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS AUTODECLARADOS PRETOS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso interposto em face de sentença que manteve a exclusão do candidato do vestibular FUVEST, em razão da não confirmação de sua autodeclaração racial pela Comissão de Heteroidentificação, conforme a Resolução CoG 7534/2018. ... (Continua)