Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Gestão de negócios. Instrumento particular de incorporação de obra destinada à locação. Descumprimento contratual atribuído à gestora não configurado.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso dos autores não provido. 3. Incorporação de obra. Impossibilidade de reconhecimento de culpa da apelada para rescisão contratual. Ausência de descumprimento dos termos pactuados. Cláusulas estabelecidas por livre disposição de vontade das partes. Ausente abusividade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida