Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes foi indeferido. A irresignação comporta acolhimento - Inteligência do art. 782, §3º do CPC - O feito processa-se no interesse do credor. Agravo provido.