Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40710

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE.

Valores depositados em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna, de per si, impenhorável. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. ... (Continua)