Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA DE BENS EVENTUALMENTE MANTIDOS EM NOME DO CÔNJUGE DO COEXECUTADO FLÁVIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR É CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, SENDO PLENAMENTE ADEQUADA A PESQUISA DE EVENTUAIS BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A BENS DE PESSOAS QUE NÃO SÃO PARTE NA DEMANDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO