Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM CASA DE REPOUSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o acórdão regional registrou expressamente que, « em decorrência da intervenção realizada, resta incontroverso que o Município teve ampla possibilidade de verificação da regularidade da administração pela gestora, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com seus empregados tendo em vista que, com a intervenção, passou a gerir de forma direta a administração da primeira reclamada, CASA DE REPOUSO GONÇALVES - ILPI . 2. Assim, a Corte Regional entendeu que o Município, na qualidade de interventor na entidade de saúde, beneficiou-se da força de trabalho da autora e, por conseguinte, responsabilizou o ente público a responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Entretanto, a decisão contraria iterativa, atual e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que nas hipóteses de intervenção, o poder público não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas porventura devidos. Precedentes da Sbdi-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)