Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - Investigador de Polícia - Pretensão de reconhecimento do direito à revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, para recebimento com integralidade e paridade - Possibilidade - Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 - Controvérsia pacificada, de resto, pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Autor que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Cálculo dos proventos com paridade e integralidade - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos, considerado interposto o oficial, para manter a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos