Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação comercial - Ação de Cobrança - Extinção do contrato promovida pela representada sem justa causa - Resilição unilateral - Aplicação do art. 27, «j da Lei 4.886/1965 - Alegação de pagamento a menor, em razão de necessidade de cálculo da correção monetária pelo INPC - Decreto de procedência - Correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o início da vigência da Lei 8.177/1991 - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido