Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que julgou deserto recurso, não permitindo complementação do preparo. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Decisão que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo de Instrumento, cabível em situações excepcionais em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como é a hipótese dos autos. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que julgou deserto recurso, não permitindo complementação do preparo. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Decisão que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo de Instrumento, cabível em situações excepcionais em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como é a hipótese dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.