Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade não conhecida no Juízo de Primeiro Grau - criação pretoriana para discutir inviabilidade da propositura da execução, sem a necessidade de garantia do Juízo - impugnações não passíveis de discussão pela via escolhida - alegação sobre alteração do endereço antes do recebimento da carta de citação e que conduziria à invalidade do ato citatório que depende da produção de provas - inadmissibilidade - agravo improvido