Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de absolvição em carta manuscrita. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Impetração não conhecida.

I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus impetrado em face de sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação defensivo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante/paciente deve ser absolvido. III. Razões de decidir. 3. Inviável a reforma da r. sentença condenatória por esta via estreita. Questão que demanda profundo revolvimento de provas.  Meio jurídico inadequado para reforma de sentença. Pleito já deduzido em sede de recurso de apelação criminal. Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de instância. Ausência de manifesta teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 4. Impetração não conhecida