Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decisão agravada que, em ação de cobrança de contribuições condominiais em fase de cumprimento de sentença, determina ao condomínio a obrigação de expedir certidão negativa de débitos em favor do arrematante do imóvel - Agravo do condomínio - Provimento - Determinação que escapa do objeto do cumprimento de sentença e da arrematação - Condomínio que apresenta argumentos razoáveis para não emitir a certidão - Decisão reformada - Agravo provido